Lei de Pagamento por Servi?os Ambientais entra em vigor com veto a mecanismos de transparência | WWF Brasil

Lei de Pagamento por Servi?os Ambientais entra em vigor com veto a mecanismos de transparência



14 janeiro 2021    
Vista aérea do Congresso Nacional em Brasília (DF).
© shutterstock
Foi publicado no Diário Oficial da Uni?o hoje a Lei no 14.119, que institui a PNPSA (Política Nacional de Pagamento por Servi?os Ambientais). Entretanto, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou trechos inteiros do texto aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado, sobretudo os que previam mecanismos de controle e fiscaliza??o no uso de recursos públicos.

Por WWF-Brasil

Após anos de discuss?o no Congresso Nacional e fruto de um raro acordo entre setores ligados à defesa do meio ambiente e ao agronegócio, a lei traz as bases jurídicas para que indígenas, popula??es tradicionais, produtores rurais e outros setores da sociedade possam ter seus esfor?os de prote??o ambiental protegidos e valorizados.

“A lei permite que o Governo Federal possa incentivar financeiramente a??es de prote??o ao meio ambiente, o que, somado aos mecanismos de comando e controle como as multas e penalidades aos que descumprem a lei, possam aumentar o grau de cumprimento das regras de prote??o ambiental no país, que n?o é dos melhores. Além disso, traz seguran?a jurídica para programas estaduais, municipais e até mesmo particulares hoje existentes”, afirma Raul do Valle, diretor de Políticas Públicas do WWF-Brasil. 

Vetos
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional em 21 de dezembro do ano passado previa a existência de um comitê que iria discutir prioridades e critérios de aplica??o de recursos, monitorar a conformidade dos investimentos realizados e faria a avalia??o a cada quatro anos do Programa Federal, que será gerido pelo Ministério do Meio Ambiente, com sugest?es de adequa??es necessárias. A cria??o deste comitê foi vetada por Bolsonaro.

Sem esse órg?o colegiado, que teria em sua composi??o representantes do setor produtivo e da sociedade civil, além de representantes do Poder Público, ficará muito mais difícil evitar possíveis desvios de finalidade no uso de recursos, pois caberá apenas ao MMA (Ministério do Meio Ambiente) definir, sozinho, quais os critérios adotados para a defini??o dos beneficiários.

Outro trecho vetado por Bolsonaro é o que previa a cria??o do Cadastro Nacional de Pagamentos por Servi?os Ambientais (CNPSA), que seria de acesso público e conteria, dentre outros dados, as informa??es sobre os contratos de pagamento firmados pelo Poder Público com particulares. Isso diminui drasticamente a transparência sobre uso de recursos públicos.

Também foram tirados do texto todos os incentivos fiscais que tentavam estimular agentes privados (empresas, por exemplo) a investir recursos em PSA (Pagamento por Servi?o Ambiental), por exemplo pagando produtores rurais que cuidam bem da água. Havia a previs?o de que esses investimentos poderiam ser parcialmente abatidos do imposto de renda. Também foi eliminada a autoriza??o para que o Poder Público pudesse estabelecer outros incentivos tributários destinados à promo??o de mudan?a de comportamento.

“Apesar dos vetos que reduziram a capacidade da sociedade fiscalizar o uso de recursos públicos e os incentivos para as empresas se engajarem no mercado de PSA, algo que pode ser consertado pelo Congresso Nacional, caso derrube os vetos, a publica??o da Lei 14.119/2021 deve ser comemorada, pois aponta para um novo rumo da política ambiental brasileira, com mais incentivos e menos puni??es para se fazer cumprir a lei”, comenta Valle.
Vista aérea do Congresso Nacional em Brasília (DF).
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